A expedição dos atos administrativos necessários à plena execução das disposiçôes do Estatuto dos

A expedição dos atos administrativos necessários à plena execução das disposiçôes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina é atribuição do (a):

a

Congresso Nacional.

b

Assembleia Legislativa.

c

Secretário da Casa Civil.

d

Secretário de Administração.

e

Governador do Estado.

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