A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se

a

exclusivamente aos processos disciplinares.

b

exclusivamente aos processos administrativos tributários.

c

aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.

d

aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.

e

aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.

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