Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:I. O princípio da publicidade é
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado. II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impôe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizaçôes administrativas. III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior. IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funçôes públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.
