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Questão #19652
2023
Administração
#19652
Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitaçôes e Contratos
Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitaçôes e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigÃvel:
a
quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurÃdica e tecnicamente viável;
b
quando houver inviabilidade de competição;
c
para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrôes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificaçôes usuais no mercado;
d
se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável;
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