Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitaçôes e Contratos

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitaçôes e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigível:

a

quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurídica e tecnicamente viável;

b

quando houver inviabilidade de competição;

c

para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrôes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificaçôes usuais no mercado;

d

se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável;

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