Sobre as disposiçôes constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas

Sobre as disposiçôes constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA − Plano Plurianual, à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA − Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que:

a

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

b

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária.

c

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

d

a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Próxima Questão