Segundo das disposiçôes da Lei 9.394/96, é incumbência da União:

Segundo das disposiçôes da Lei 9.394/96, é incumbência da União:

a

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;

b

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas açôes e as dos seus Municípios;

c

Coletar, analisar e disseminar informaçôes sobre a educação;

d

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

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