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Questão #51487
2023
Administração
#51487
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que:
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que:
a
compôem-se de no máximo, sete juÃzes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b
a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juÃzes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
c
não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
d
aos seus juÃzes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do MunicÃpio com Estado estrangeiro.
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