Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que:

a

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegaçôes.

b

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

c

a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

d

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

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