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Questão #12024
2023
Administração
#12024
Quanto à revisibilidade das decisôes dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto
Quanto à revisibilidade das decisôes dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
a
as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b
as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.
c
as decisôes administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.
d
inexiste a possibilidade de serem revistas as decisôes.
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