Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

a

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

b

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

c

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

d

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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