Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito. Entende ele que não há necessidade de regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas as pessoas de direito público ou privado encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu ordenamento jurídico. Dessa forma, presente também está o dever de responder:
