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Questão: 21818 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
a
no quinto dia útil do exercÃcio seguinte à quele em que ocorra a sua publicação.
b
no primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que ocorra a sua publicação.
c
noventa dias após a sua publicação.
d
cento e vinte dias após a sua publicação.
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