Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:

a

no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

b

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

c

noventa dias após a sua publicação.

d

cento e vinte dias após a sua publicação.

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