O Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n.º 6.029/2007

O Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n.º 6.029/2007, estabelece que:

a

à pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissôes de Ética, desde que tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório;

b

qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal;

c

a Comissão de Ética Pública será integrada por três brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados por ministro de Estado, para mandatos de dois anos, não coincidentes, permitida a recondução;

d

os órgãos e entidades da Administração Pública federal não podem dar tratamento prioritário, em detrimento de outros atos, às solicitaçôes de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissôes de Ética.

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