O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a

estabelecer limites globais e condiçôes para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

b

dispor sobre limites globais e condiçôes para as operaçôes de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

c

dispor sobre limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.

d

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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