O Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil institui que compete aos MunicÃpios
O Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil institui que compete aos MunicÃpios, entre outros itens:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local; II. Complementar e atualizar a legislação federal e a estadual no que couber; III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuÃzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, mediante autorização federal por meio do Judiciário. V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluÃdo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
