O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à

O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de:

a

100 (cem) anos, a contar da sua data de publicação;

b

30 (trinta) anos, a contar da sua data de produção;

c

30 (trinta) anos, a contar da sua data de publicação;

d

100 (cem) anos, a contar da sua data de produção;

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