No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

a

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

b

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

c

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

d

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

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