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Questão #21678
2023
Administração
#21678
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
a
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegÃtimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b
Em regra, a anulação do ato jurÃdico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
c
O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
d
A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
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