Na elaboração do orçamento anual são programadas as açôes a serem executadas, visando alcançar os
Na elaboração do orçamento anual são programadas as açôes a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público. II. O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundaçôes instituídos e mantidos pelo Poder Público. IV. Orçamento de financiamento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
