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Questão #50190
2023
Administração
#50190
Em relação aos contratos administrativos celebrados pela Administração pode-se afirmar que:
Em relação aos contratos administrativos celebrados pela Administração pode-se afirmar que:
a
aos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de Direito Público e, supletivamente, os princÃpios da teoria geral dos contratos e as disposiçôes de Direito Privado, no que couber;
b
o regime jurÃdico dos contratos administrativos, instituÃdo pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, em quaisquer casos;
c
a declaração de nulidade do contrato administrativo só pode ser declarada por decisão judicial;
d
os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceçôes incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados, de forma continuada, que poderão tê-la prorrogada, por iguais e sucessivos perÃodos, até 48 meses.
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