É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

a

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçôes ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

b

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

c

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

d

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas;

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