De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é correto afirmar:I- O tempo de serviço
De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é correto afirmar:
I- O tempo de serviço público é aquele exclusivamente prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às Autarquias e às Fundaçôes instituídas ou mantidas pelo Poder Público. II- Decorridos doze meses de exercício, o Servidor Público adquire o direito a férias anuais de trinta dias, que podem ser gozadas em dois períodos de quinze dias. III- A remuneração é o Vencimento do Cargo acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao Servidor pelo exercício de Cargo Público. IV- O Servidor Público que ocupe Cargo em Comissão ou Função Gratificada poderá ser demitido desse cargo ou função se cometer algum ato ilícito. V- Pelo exercício irregular de suas atribuiçôes, o Servidor Público responderá civil, penal e administrativamente, e estará sujeito a sançôes cumulativas e independentes.
