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Questão #50141
2023
Administração
#50141
De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime JurÃdico Único é correto afirmar:I- O tempo de serviço
De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime JurÃdico Único é correto afirmar:
I- O tempo de serviço público é aquele exclusivamente prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos MunicÃpios, à s Autarquias e à s Fundaçôes instituÃdas ou mantidas pelo Poder Público.
II- Decorridos doze meses de exercÃcio, o Servidor Público adquire o direito a férias anuais de trinta dias, que podem ser gozadas em dois perÃodos de quinze dias.
III- A remuneração é o Vencimento do Cargo acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuÃdas ao Servidor pelo exercÃcio de Cargo Público.
IV- O Servidor Público que ocupe Cargo em Comissão ou Função Gratificada poderá ser demitido desse cargo ou função se cometer algum ato ilÃcito.
V- Pelo exercÃcio irregular de suas atribuiçôes, o Servidor Público responderá civil, penal e administrativamente, e estará sujeito a sançôes cumulativas e independentes.
Estão corretas somente as afirmativas:
a
IV e V.
b
I, II e III.
c
I, IV e V.
d
I, III e V.
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