Questão: 50141 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é

De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é correto afirmar:I- O tempo de serviço público é aquele exclusivamente prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às Autarquias e às Fundaçôes instituídas ou mantidas pelo Poder Público.II- Decorridos doze meses de exercício, o Servidor Público adquire o direito a férias anuais de trinta dias, que podem ser gozadas em dois períodos de quinze dias.III- A remuneração é o Vencimento do Cargo acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao Servidor pelo exercício de Cargo Público.IV- O Servidor Público que ocupe Cargo em Comissão ou Função Gratificada poderá ser demitido desse cargo ou função se cometer algum ato ilícito.V- Pelo exercício irregular de suas atribuiçôes, o Servidor Público responderá civil, penal e administrativamente, e estará sujeito a sançôes cumulativas e independentes.Estão corretas somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho