De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo das metas fiscais que compôe o projeto de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo das metas fiscais que compôe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve apresentar os seguintes elementos, exceto:

a

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

b

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

c

Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;

d

Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos de previdência;

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