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2023 Administração #41885

De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração

De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Sobre isso é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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