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Questão #14253
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2023
Administração
#14253
De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando:
De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando:
a
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
b
Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos de forma global;
c
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d
O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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