De acordo com a Lei 4.320/64 incisos I e II, pelo texto
De acordo com a Lei 4.320/64 incisos I e II, pelo texto legal devem pertencer ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas” e que em relação as despesas devem pertencer ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Diante do exposto podemos dizer que, no Brasil, a administração pública deve adotar o regime contábil: