2023 Administração #48477

Considere:I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.II

Considere:

I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.
II. Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.
III. Dirigir e acompanhar o Estágio probatório dos membros do Ministério Público.
IV. Resolver os conflitos de atribuiçôes entre membros do Ministério Público.

Incluem-se dentre as atribuiçôes do Procurador-Geral de Justiça as indicadas apenas em:

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