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Questão: 46437 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere que um contribuinte recolheu tributo
Considere que um contribuinte recolheu tributo indevidamente aos cofres públicos. Passados dois meses do fato, este contribuinte deverá:
a
Ingressar diretamente na Justiça requerendo a prescrição do crédito.
b
Solicitar ao Banco que arrecadou a devolução do valor pago.
c
Solicitar ao Técnico do Tesouro Municipal a restituição do valor indevido.
d
Encaminhar um pedido à repartição pública correspondente solicitando a restituição do valor pago.
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