Considere as afirmaçôes em relação ao Orçamento Público no Brasil.I. A Lei Orçamentária Anual
Considere as afirmaçôes em relação ao Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as açôes do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos. IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de açôes e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
