Considerando a Lei 9784/99, é correto afirmar que, dentre outras situaçôes, os atos administrativos

Considerando a Lei 9784/99, é correto afirmar que, dentre outras situaçôes, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

a

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

b

Não decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

c

Não importem anulação, revogação, suspensão ou não convalidação de ato administrativo;

d

Não decorram de reexame de ofício;

Próxima Questão