Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de planejamento público, estabelecidos na

Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de planejamento público, estabelecidos na Constituição de 1988:

1- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
2- Cabe à lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
3- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do excesso de arrecadação.

Estão corretas:

a

1, 2, 3.

b

1 e 2, apenas.

c

1 e 3, apenas.

d

2 e 3, apenas.

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