Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de planejamento público, estabelecidos na
Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de planejamento público, estabelecidos na Constituição de 1988:
1- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. 2- Cabe à lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 3- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do excesso de arrecadação.
