Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

a

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

b

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de Procurador-Geral da República.

c

estabelecer limites globais e condiçôes para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

d

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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