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Questão #32432
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2023
Administração
#32432
Acerca do processo administrativo disciplinar, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, é correto
Acerca do processo administrativo disciplinar, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:
a
não pode ser iniciado a pedido do interessado, somente de ofício.
b
a decisão de recursos administrativos pode ser delegada em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
c
a Administração deve revogar seus atos, quando eivados do vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
d
os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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