Acerca do processo administrativo disciplinar,

Acerca do processo administrativo disciplinar, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

a

não pode ser iniciado a pedido do interessado, somente de ofício.

b

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

c

a Administração deve revogar seus atos, quando eivados do vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

d

os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

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