A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos e

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos e destina-se:

a

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda.

b

Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

c

Admitir, prever, incluir ou tolerar nos atos de convocação, cláusulas ou condiçôes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinçôes em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

d

Observância do princípio constitucional da autonomia e selecionar a proposta mais convincente para a Administração.

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