A Lei No 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de
A Lei No 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2º, capítulo II - da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual:
