A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece casos em que a licitação para obras e serviços

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece casos em que a licitação para obras e serviços na Administração Pública é dispensável ou inexigível. Constitui exemplo de inexigibilidade de licitação:

a

quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

b

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

c

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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