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Questão #20021
2023
Administração
#20021
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece casos em que a licitação para obras e serviços
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece casos em que a licitação para obras e serviços na Administração Pública é dispensável ou inexigÃvel. Constitui exemplo de inexigibilidade de licitação:
a
quando a União tiver de intervir no domÃnio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatÃveis ou inerentes à s finalidades do órgão ou da entidade.
c
para contratação de profissional de qualquer setor artÃstico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crÃtica especializada ou pela opinião pública.
d
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
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