A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, é um código de conduta para os administradores públicos de todo o País, que atinge os três Poderes, nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Assinale a assertiva que trata a Lei de Responsabilidade Federal:

a

Nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes;

b

O gasto com pessoal em municípios não pode ultrapassar o equivalente a 50% da receita corrente líquida;

c

Os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento, exceto os governos estaduais;

d

É proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se forem relativas aos gastos cnstitucionais de saúde e educação que têm percentual definido em 15% e 25% respectivamente;

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