A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei complementar nº 101/00 incluirá os anexos de metas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei complementar nº 101/00 incluirá os anexos de metas fiscais e riscos fiscais para os municípios com população acima de 50.000 habitantes. No anexo Metas Fiscais, estarão estabelecidos:

I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para o subsequente.
II. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
III. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes propostos de previdência.
IV. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

a

I, III, IV;

b

II, III, IV;

c

I, II, III;

d

II, IV;

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