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Questão #44358
2023
Administração
#44358
A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princÃpios que devem ser
A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princÃpios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princÃpio da exclusividade, significando que a lei orçamentária:
a
discriminará os valores de receitas e despesas para um perÃodo anual, inclusive para as despesas de capital.
b
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito.
c
compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.
d
discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.
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