A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o:

a

Governador do Distrito Federal.

b

Advogado-Geral da União.

c

Controlador-Geral da União.

d

partido político com representação nas Assembleias Estaduais.

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