A Constituição de 1988 estabeleceu os instrumentos de planejamento governamental, definindo a sua
A Constituição de 1988 estabeleceu os instrumentos de planejamento governamental, definindo a sua aplicação e sua composição. Dentre estas peças gerenciais, a Magna Carta definiu que uma delas disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária, além de estabelecer, em seu contexto, a política de aplicaçôes das agências financeiras oficiais. Este instrumento de planejamento público é o(a):
