A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, fazendo uso de seu poder de polícia. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

a

São características do poder de policia: discricionariedade; auto-executoriedade e coercibilidade;

b

A vedação de manter certos animais na zona urbana é um dos exemplos de restriçôes decorrentes do poder de polícia;

c

A faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, caracteriza a auto-executoriedade do poder de polícia;

d

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho